O Fim da Escala 6×1 e os Impactos na Gestão Condominial: Desafios Jurídicos, Operacionais e Financeiros

O Fim da Escala 6×1 e os Impactos na Gestão Condominial:

Desafios Jurídicos, Operacionais e Financeiros

*Por Claudia Maria Scalzer

I. Introdução

A discussão nacional acerca do fim da escala de trabalho 6×1 — caracterizada pela prestação de serviços durante seis dias consecutivos com apenas um dia de descanso semanal — tem ganhado relevância no cenário trabalhista brasileiro. Eventuais alterações legislativas que reduzam a jornada semanal ou ampliem os períodos de descanso dos trabalhadores poderão gerar impactos significativos na administração dos condomínios edilícios, especialmente aqueles que mantêm empregados próprios ou contratam serviços terceirizados de portaria, limpeza, conservação e segurança. Embora a Constituição Federal assegure, em seu artigo 7º, XIII, a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, bem como o repouso semanal remunerado previsto no inciso XV, a eventual extinção da escala 6×1 exigirá profunda reestruturação operacional e financeira dos condomínios.

II. Repercussões na Gestão Condominial

Os condomínios, embora não exerçam atividade econômica com finalidade lucrativa, assumem a condição de empregadores em relação aos seus colaboradores diretos, sujeitando-se integralmente às normas da legislação trabalhista e previdenciária. Nesse contexto, a modificação das regras relacionadas às escalas de trabalho acarretará reflexos diretos na organização administrativa dos empreendimentos condominiais.

1. Necessidade de Ampliação do Quadro de Funcionários

Atualmente, muitos condomínios estruturam seus serviços essenciais com base em jornadas compatíveis com a escala 6×1. A eventual redução dos dias trabalhados exigirá a contratação de novos empregados para suprir as folgas adicionais, especialmente nas atividades que demandam continuidade ininterrupta, como:

• Portaria presencial;
• Controle de acesso;
• Limpeza e conservação das áreas comuns;
• Zeladoria;
• Segurança patrimonial.

A contratação de folguistas ou funcionários adicionais representa aumento imediato da folha de pagamento e dos encargos sociais incidentes.

2. Impacto Financeiro e Possível Aumento da Taxa Condominial

O incremento das despesas trabalhistas inevitavelmente repercutirá no orçamento condominial.

Além dos salários dos novos colaboradores, deverão ser considerados os custos decorrentes de:

• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Contribuições previdenciárias (INSS);
• Décimo terceiro salário;
• Férias acrescidas do terço constitucional;
• Aviso-prévio;
• Verbas rescisórias;
• Benefícios previstos em convenções coletivas, como vale-alimentação, assistência médica e seguro de vida.

Nos termos do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil, compete ao síndico prestar contas à assembleia e elaborar a previsão orçamentária do condomínio, devendo adotar medidas que garantam o equilíbrio financeiro da coletividade. Dessa forma, para manter o mesmo padrão de serviços atualmente oferecido, muitos condomínios poderão ser compelidos a aprovar reajustes nas contribuições condominiais, mediante deliberação assemblear, a fim de absorver o aumento das despesas operacionais.

3. Reflexos nos Contratos de Terceirização

Os impactos não se restringirão aos condomínios que possuem empregados próprios.

Empresas terceirizadas de portaria, limpeza, conservação e vigilância também deverão adaptar suas escalas de trabalho às novas exigências legais e convencionais.

A Lei nº 13.429/2017, que disciplina a terceirização, permite a contratação de empresas especializadas, mas não afasta a necessidade de recomposição econômico-financeira dos contratos diante do aumento dos custos trabalhistas suportados pelas prestadoras de serviços.

Consequentemente, é previsível a ocorrência de: Revisões contratuais; Reajustes extraordinários dos contratos vigentes; Necessidade de novas licitações e cotações de mercado; Readequação dos orçamentos aprovados em assembleia. Além disso, permanece imprescindível a fiscalização pelo condomínio quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, considerando os riscos de responsabilização subsidiária decorrentes da ausência de fiscalização adequada.

4. Aceleração da Portaria Remota e da Automação Predial

Diante do aumento dos custos operacionais, muitos condomínios poderão buscar alternativas tecnológicas para otimizar despesas e manter a segurança dos moradores.

Nesse cenário, destacam-se soluções como: Portaria remota; Portaria autônoma; Sistemas inteligentes de controle de acesso; Reconhecimento facial; Monitoramento eletrônico integrado; aplicativos de gestão condominial; Automatização de processos administrativos.

Embora a adoção dessas tecnologias possa representar investimento inicial elevado, a médio e longo prazo tende a reduzir significativamente os custos com mão de obra. Todavia, a implementação dessas medidas deve observar as disposições da convenção condominial e, quando necessário, ser submetida à aprovação assemblear, especialmente quando envolver alterações substanciais na forma de prestação dos serviços essenciais ou investimentos extraordinários.

5. Planejamento Orçamentário e Gestão Preventiva

A possibilidade de alteração no regime de trabalho reforça a importância de uma gestão condominial preventiva e estratégica. Síndicos, administradoras e conselhos fiscais deverão promover: Revisão das previsões orçamentárias; Estudos de impacto financeiro; Avaliação dos contratos de terceirização vigentes; Análise da viabilidade de implementação de soluções tecnológicas; Planejamento de reservas financeiras; Transparência na prestação de contas aos condôminos.

A ausência de planejamento poderá resultar em desequilíbrio financeiro, necessidade de chamadas extras de capital e comprometimento da qualidade dos serviços prestados.

III. Quadro Prático: O que o síndico deve fazer desde já?

A gestão preventiva e o planejamento antecipado são essenciais para que os condomínios enfrentem os impactos decorrentes do eventual fim da escala 6×1.

Síndicos e administradoras devem adotar medidas dentre as quais, mas não somente:

• analisar quadro de funcionários;
• revisão dos contratos de terceirização;
• elaborar de estudos de impacto orçamentário; e
• atualizar o planejamento financeiro;
• avaliar soluções tecnológicas que promovam maior eficiência operacional; e
• buscar assessoria jurídica especializada para acompanhar as mudanças legislativas e reduzir riscos trabalhistas.

A adoção dessas medidas permitirá uma transição mais segura, sustentável e alinhada à manutenção do equilíbrio financeiro e da qualidade dos serviços condominiais e serão determinantes para que os condomínios enfrentem os desafios decorrentes dessas mudanças com responsabilidade, eficiência e segurança jurídica.

IV. Considerações Finais

O eventual fim da escala 6×1 representa um importante desafio para a gestão condominial, exigindo adaptações operacionais e financeiras para garantir a continuidade dos serviços essenciais. Embora a medida busque promover melhores condições de trabalho aos empregados, sua implementação poderá impactar diretamente os custos dos condomínios, tornando indispensáveis o planejamento estratégico, a revisão contratual e a avaliação de soluções tecnológicas. Nesse cenário, a atuação preventiva e o acompanhamento jurídico especializado serão fundamentais para que síndicos e administradoras conduzam essa transição de forma segura, equilibrando a valorização dos trabalhadores com a sustentabilidade financeira e os interesses da coletividade condominial.

*Claudia Maria Scalzer

Advogada OAB/ES 7.385

Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/ES 2023/2024

Professora Universitária

Especialista em Direito Condominial

Proprietária do Escritório de Advocacia SCALZER Advocacia Condominial Advocacia Especializada em Condomínio há mais de 20 anos

Email: claudia.scalzer@scalzeradvogados.com.br

Instagram: @scalzer_advocaciacondominial

Site: https://cotidianocondomini.wixsite.com/cotidianocondominial

Imagem: IA