Claudionor Brandao

Novo quórum para mudança de destinação de unidades imobiliárias e áreas comuns em Condominio edilício

A Lei 14.405/22 reduziu o quórum para alteração da destinação das edificações em condomínio edílico e da unidade imobiliária, ou seja, das áreas comuns e das unidades privativas. Antes de adentrarmos ao mérito dessa questão vale destacar que ao projetar um edifício em condomínio edilício os edificadores podem conceber sua destinação para que seja exclusivamente...