Rozana Miranda

Responsabilidade Civil do Síndico

Em linhas gerais, o papel do síndico consiste basicamente na representação ativa e passiva do Condomínio, tanto na esfera judicial como extrajudicial, acumulando ainda as funções executivas de administrador. Assim, o Síndico atua em nome alheio, praticando os atos em defesa do patrimônio, dos condôminos e dos direitos em comum, estando estas e outras atribuições...

Condomínios tem direito a devolução dos valores cobrados indevidamente pela CESAN por meio da tarifação do Importe Mínimo.

Em virtude do consolidado entendimento do STJ 166561/RJ, desde 2010, firmou entendimento no sentido da ilegalidade da cobrança no valor do consumo mínimo (10m3) multiplicado pelo número de economias existentes, quando presente somente um único hidrômetro. Assim, a Cesan  (Companhia de Saneamento de Água e Esgoto) fica obrigada a restituir, até dez anos passados, em dobro,...