Locatário pode recorrer de multa de condomínio?
*Por Raquel Costa Queiroz Braga Processualmente falando... Vamos tratar desse caso no aspecto processual porque quando você aplica uma multa e a pessoa tem o direito de recorrer se instala um processo administrativo. Certo? E como tal, trabalhamos com aspectos processuais. Qual deve ser o norte? Esse norte vem dos princípios processuais. O Código de Processo Civil trabalha com interesse...