A responsabilidade pelos débitos condominiais nos casos de alienação fiduciária
*Por Dr. Thiago Muniz de Lima Inicialmente, cumpre destacar que, no que tange aos contratos de alienação fiduciária, regidos pela lei nº 9.514/1997, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que a responsabilidade pelo débito condominial é do devedor fiduciante, ocorrendo a transmissão dessa responsabilidade ao credor fiduciário “(...) quando da consolidação...