Assinaturas GOV.BR em procurações para Assembleias de Condomínio: Podem Ser Utilizadas?
*Por Dr. Cristiano Dias Mello Com a expansão dos meios digitais e a popularização do GOV.BR, síndicos e administradores têm se perguntado: é válida a procuração assinada pelo GOV.BR para participação e votação em assembleias? A resposta exige atenção, pois envolve a distinção entre os tipos de assinatura eletrônica previstos na legislação brasileira e a...