Crianças no Condomínio: Onde Termina a Liberdade e Começa a Responsabilidade?

Crianças em condomínio sempre foi um tema de bastante polêmica. Muitos pais acreditam que não há problema em permitir que os filhos brinquem livremente nas áreas comuns; em contrapartida, há síndicos preocupados, e muitas vezes desesperados, com as consequências que essa prática pode gerar.

Embora seja perfeitamente compreensível a sensação de segurança que os pais atribuem às instalações do condomínio, essa percepção nem sempre corresponde à realidade. Estamos falando de crianças, pessoas em processo de formação, cuja curiosidade e brincadeiras podem, por vezes, resultar em acidentes graves.

O síndico possui, sim, o dever de guarda das áreas comuns e de praticar atos necessários aos interesses dos condôminos. No entanto, isso não significa que ele seja responsável pela guarda e vigilância dos menores, obrigação que é atribuída aos pais ou responsáveis, conforme dispõe o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para fins legais, considera-se criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos, a quem é assegurado o direito à liberdade, inclusive de frequentar espaços comunitários e brincar, ressalvadas as restrições legais. Assim, quando o regimento interno do condomínio impõe regras quanto à permanência de crianças em determinadas áreas, o objetivo não é simplesmente tolher a liberdade, mas proteger os menores de situações de risco que podem, inclusive, resultar em morte.

Um exemplo recorrente é o afogamento de crianças em piscinas de edifícios, muitas vezes desacompanhadas ou acompanhadas apenas por outras crianças. Outro fato comum é o atropelamento de menores que brincam em garagens, área unanimemente proibida para esse fim pelos regimentos internos.

Por outro lado, há a possibilidade de responsabilização do condomínio em casos de acidentes quando as condições do espaço ou a omissão do próprio condomínio contribuírem para o evento danoso. Um caso emblemático ocorreu em Uberlândia/MG, no qual o condomínio foi condenado ao pagamento de danos morais e materiais após uma criança de 9 anos machucar o pé em uma escada. Na sentença, o magistrado entendeu que o condomínio tinha ciência do risco à integridade física dos moradores, pois já havia solicitado a substituição da escada à construtora, mas não adotou medidas eficazes para evitar o acidente.

Diante disso, cabe ao síndico levar às assembleias regras claras sobre a permissão de uso das áreas comuns por menores, sempre pautadas nas normas internas e na segurança, além de alertar os moradores por meio de comunicados.

Ademais, é fundamental a aplicação de advertências e, em casos mais graves, de multas aos pais que não cumprem as normas e deixam de exercer a devida vigilância sobre os filhos.

Por fim, o foco deve ser sempre a proteção e a segurança das crianças, cabendo aos pais o dever de guarda e vigilância, e ao síndico a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas, bem como manter a correta manutenção e a sinalização de segurança nas áreas comuns do condomínio.

*Larissa Peres Jabôr é Advogada Condominialista, Pós-graduada em Direito Imobiliário e Presidente da OAB Vila Velha.

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