LEI EM VITÓRIA ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE OBRAS

LEI EM VITÓRIA ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE OBRAS

Lei em Vitória estabelece critérios para a aprovação de projetos e licenciamento de obras

LEI Nº 9.772

A Lei N° 9.772 constitui critérios para a aprovação de autorização de projetos e licenciamento de obras, ou sua  dispensa, no município de Vitória em função do grau de risco.

 

A Lei indica as ameaças em quatro estágios: GR1, GR2, GR3 e GR4, além de apresentar o modelo de declaração de responsabilidade para licenciamento de obras e serviços de todos eles.

 

Podemos destacar algumas considerações da lei que está em vigor desde o mês Julho, podendo ser acessada de forma completa pelo link da lei:

 

https://leismunicipais.com.br/a1/es/v/vitoria/lei-ordinaria/2021/978/9772/lei-ordinaria-n-9772-2021-estabelece-criterios-para-a-aprovacao-de-projetos-e-licenciamento-de-obras-ou-sua-dispensa-em-funcao-do-grau-de-risco-no-municipio-de-vitoria-e-da-outras-providencias?r=p

 

Art. 1º : Para efeito de aprovação de projetos e licenciamento de obras e serviços, ficam estabelecidos os graus de risco relacionados abaixo:

I – grau de risco 1 (GR1);

II – grau de risco 2 (GR2);

III – grau de risco 3 (GR3);

IV – grau de risco 4 (GR4).

 

Art. 2º Serão considerados como GR1, dispensados de licenciamento, as obras e serviços de manutenção predial, tais como:

I – serviços de instalação, troca, manutenção ou recuperação de pisos em áreas externas, desde que não interfiram no atendimento ao índice de área permeável da edificação exigido

pelo Plano Diretor Urbano do Município de Vitória (PDU);

II – instalação, troca, manutenção ou recuperação de pisos em áreas internas;

III – serviços de pintura ou instalação, troca, manutenção ou recuperação de revestimentos em fachadas de edificações com até 03 (três) pavimentos, desde que não localizadas no(s) alinhamento(s) do lote;

IV – serviços de pintura ou instalação, troca, manutenção ou recuperação de revestimentos em superfícies internas;

V – recuperação de trinca em alvenarias externas de edificações com até 03 (três) pavimentos, desde que não localizadas no(s) alinhamento(s) do lote;

VI – recuperação de trincas em alvenarias internas;

VII – manutenção ou troca de esquadrias externas em fachadas de edificações com até 03 (três) pavimentos, desde que não localizadas no(s) alinhamento(s) do lote;

VIII – manutenção e/ou troca de esquadrias internas;

IX – rebaixamento de teto em gesso ou similar;

X – instalação de acessórios para atendimento às normas de acessibilidade;

XI – recuperação e manutenção de escadas e rampas;

XII – instalação e/ou recuperação de corrimãos

XIII – instalação e/ou recuperação de guarda-corpos ou peitoris em fachadas de edificações com até 03 (três) pavimentos, desde que não localizadas no(s) alinhamento(s) do lote;

XIV – instalação e/ou recuperação de guarda-corpos ou peitoris localizados em áreas internas;

XV – instalação de luminárias;

XVI – conserto e/ou instalação de armários e/ou painéis decorativos em áreas privativas ou de uso comum;

XVII – pintura e/ou demarcação de vagas de estacionamento e de área de embarque e desembarque, desde que mantida a conformidade com projeto aprovado;

XVIII – manutenção de deck em área externa;

XIX – conserto, troca e/ou instalação de aparelho de ar condicionado em fachadas de edificações de até 03 (três) pavimentos, desde que não localizadas no(s) alinhamento(s) do lote;

XX – execução e/ou recomposição de impermeabilização de lajes, marquises e platibandas de edificações com até 03 (três) pavimentos, desde que não localizadas no(s) alinhamento(s) do lote;

XXI – Instalação, troca ou manutenção de rufos, calhas ou condutores de águas pluviais em edificações com até 03 (três) pavimentos, desde que não localizadas no(s) alinhamento(s) do lote;

XXII – manutenção das instalações físicas (abrigo) de centrais de gás existentes;

XXIII – reparo e/ou troca de louças, metais e demais componentes das instalações sanitárias;

XXIV – serviços de manutenção, recuperação e limpeza de reservatórios de água;

XXV – serviços de manutenção, recuperação e limpeza em caixas de esgoto e/ou gordura e/ou pluvial e/ou separadora de óleo e/ou sistemas de fossa e filtro;

XXVI – serviços de manutenção, conserto e/ou troca de instalação elétrica;

XXVII – instalação e/ou manutenção de dispositivos eletrônicos de segurança tipo alarmes e câmeras;

XXVIII – implantação, manutenção e reconfiguração de jardins;

XXIX – obras de manutenção de piscina quando localizadas sobre o solo;

XXX – remoção, recuperação, troca ou manutenção de muros e gradis;

XXXI – manutenção ou troca de portões de acesso de veículos e pedestres, sem alteração de suas localizações;

XXXII – instalação de vitrines;

XXXIII – instalação de paraciclos ou suportes para bicicletas;

XXXIV – remoção e instalação de bancadas e pias.

Parágrafo único. Quando requerida pelo responsável legal, será emitida declaração de dispensa de licenciamento para os casos previstos no Art. 2º desta Lei.

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