Porque exigir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?

Porque exigir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?
setembro 22, 2019

Porque exigir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?

A ART é uma garantia de qualidade profissional e, acima de tudo protege legalmente o síndico caso ocorra qualquer imprevisto.

Em síntese, a Norma Brasileira 16.280 determina que todas as obras realizadas dentro do condomínio passam pelo aval do síndico e, em alguns casos, de um engenheiro ou arquiteto. Para isso, os condôminos devem entregar ao síndico uma série de documentos antes de iniciar uma reforma em sua unidade.

A intenção da medida é garantir a segurança da obra, visto que alterações na estrutura podem causar danos graves à edificação. Logo, qualquer problema estrutural pode vir a comprometer a segurança e a integridade de todos os moradores do condomínio.

Conforme o estipulado pela ABNT, a NBR 16.280 exige que: se você quer executar qualquer tipo de reforma ou intervenção em sua unidade, deve apresentar um projeto detalhado assinado por um engenheiro ou arquiteto. E então, a aprovação (ou recusa) fica por conta do síndico.

Vivemos em uma época onde o número de condomínios apenas cresce. Sendo assim, se torna ainda mais necessário que existam regras para garantir a segurança de reformas realizadas dentro dos condomínios. E esse é o papel da NBR 16.280, estipulada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Entre os desafios do síndico, um dos mais difíceis é a realização de qualquer tipo de obra ou manutenção. Por isso, a contratação de um profissional habilitado que forneça a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é um direito do síndico, pois garante a correta aplicação das técnicas, independentemente do tipo de projeto ou serviço que seja realizado. Além disso, ter em mãos o documento protege o gestor, pois em caso de acidentes, sinistros, descumprimento do contrato ou falta de qualidade dos serviços executados, a responsabilidade legal será do contratado.

É fundamental que o trabalho fique sob a responsabilidade de uma empresa ou profissional autônomo, legalmente habilitado junto aos órgãos competentes como CAU ou CREA. Sem a ART ou RRT não há garantia, perante a lei, de que o prestador do serviço responderá por acidentes ou outros problemas que possam acontecer.

Todo o serviço de arquitetura ou engenharia, contratado pelo síndico ou realizado dentro do condomínio, deve ser registrado junto ao Conselho, por força de lei federal e também para garantir a qualidade e capacidade técnica de quem executa. Até mesmo em uma simples pintura podem ocorrer acidentes ou o trabalho final não corresponder com o combinado, por isso a importância da ART. O profissional ou empresa pode ser acionado judicialmente, inclusive para corrigir serviços mal executados, o especialista também dá a dica que o síndico desconfie de orçamentos que ofereçam a opção do serviço com ou sem registro.

Para evitar qualquer irregularidade durante a obra, os Conselhos CAU e CREA, orientam os administradores a exigirem que as empresas prestadoras de serviço sejam registradas no Conselho, assim, obrigatoriamente terão um profissional habilitado em condições de fornecer a Anotação. “A medida impede práticas ilegais que possam estar sendo praticadas no mercado. Por mais simples que seja o serviço, devemos ter a consciência que estamos lidando com o patrimônio coletivo e que as responsabilidades civil, trabalhista e até criminal incidem sobre o contratante e deve ser dividida

com um profissional com capacidade técnica”, explica Eduardo Irani Silva, coordenador de engenharia da entidade .

 

Atividades que precisam de ART ou RRT :

Toda obra ou manutenção que possa comprometer a infraestrutura física, elétrica ou hidrossanitária do prédio deve ter o seu registro junto ao órgão competente:

– Restauração de fachadas – Manutenção de elevadores – Inspeção de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPCDA) – Revisão ou reforço de rede elétrica e manutenção de transformadores – Manutenção ou alteração hidráulica e sanitária – Construção ou demolição de paredes, divisórias e tetos – Substituição de revestimentos – Abertura ou fechamento de vãos – Reparos na rede de gás

Validade da Anotação e Taxas :

O registro de responsabilidade técnica tem validade – desde que homologada pelo Conselho- enquanto durar a prestação do serviço contratado. Mas, para isso, o documento precisa ter as assinaturas originais do profissional e do contratante, além de estar livre de qualquer irregularidade referente às atribuições do responsável que a anotou. Caso contrário, a obra está sujeita a multas e possíveis embargos.

 

Fonte: 

Terracota Arquitetura

(27) 99530-5212 / 3339-0298

terracota@terracotaaup.com

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