Inquilino pode ser síndico?

fevereiro 16, 2017

Inquilino pode ser síndico? Veja o que diz o Código Civil  

  • Não há proibição legal de um inquilino ser eleito síndico. O novo Código Civil expressa claramente essa possibilidade: “ 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. “
  • Assim, a cláusula de Convenção que permitir que apenas proprietários sejam síndicos não tem validade legal. Convenções não podem contrariar leis municipais, estaduais ou federais.
  • O novo CC não coloca obstáculos à participação de inquilinos no Conselho Fiscal, por não tornar o cargo exclusivo de proprietários: “ 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico. “
  • O inquilino pode votar em assembleias, se o proprietário não compar
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fevereiro 16, 2017

  *Por  Lucilene L. Tenório   Em condomínio todas as decisões são definidas por intermédio de assembléia. Nela são convencionadas as normas que regerão o condomínio, são aprovadas as despesas, direitos e deveres dos condôminos, valor das contribuições, prestação de contas e até mesmo a escolha do síndico, subsíndico e membros do conselho.   A assembléia pode ser dividida em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária. Trata-se de reunião tão importante que inclusive encontra amparo em lei.   A Assembléia Geral Ordinária está prevista no art. 24 da Lei 4.591/64. Ela deve acontecer, obrigatoriamente, uma vez por ano, visando a prestação de contas do ano findo, bem como estabelecer previsões para o próximo ano, eleger o sindico e tratar sobre o aumento da taxa de condomínio.   Importante ressaltar que se a convenção condominial dispuser que as contas deverão ser aprovadas semestralmente, esta assembléia também será ordinária e realizada a cada período de seis meses.   A assembléia geral extraordinária, por sua vez, como o próprio nome indica, não possui periodicidade pré-determinada, de forma que é possível convocá-la a medida que surjam demandas. Nesta, não há um rol definido de assuntos que podem ser versados, abarcando toda e qualquer questão, incl

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agosto 15, 2016

 

Coleta Seletiva em Condomínios

Informe Publicitário

Nosso meio ambiente é o bem mais precioso que existe e uma das maneiras mais efetivas para colaborarmos com o meio ambiente, é fazer uma boa gestão dos nossos resíduos.   Por isso, a Coleta Seletiva em Condomínios, é tão importante. Ela permite que um amplo número de pessoas se junte em torno de um só objetivo, que só trarábenefícios ao planeta.   Mas como vamos preparar o Condomínio para implantar a Coleta Seletiva?   O ideal seria que juntamente com o síndico (a), se forme uma comissão de moradores interessados a idealizar esse processo, tendo assim uma Coleta Seletiva bem sucedida.   Sendo tomada essa decisão, o condomínio deve adquirir contêiner em cores referentes ao material que será reciclado:     Azul:Papeis: jornais, papeis de escritório, cadernos e livros danificados. Etc…   Vermelho:Plásticos: embalagens de alimentos, brinquedos, baldes. Etc…   Verde:Vidros: copo,taças, frascos de remédios, garrafas e jarras. Etc..   Marrom:Orgânico:  origem animal e vegetal(restos de comida, papel hi

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agosto 15, 2016

Placas de Identificação – o seu condomínio precisa delas Todo condomínio tem características próprias e também pontos que são universais em todos os prédios. Hoje vamos nos deter aos fatores que são comuns e importantes em todos eles e que são essenciais para o bom relacionamento entre as pessoas que lá residem. Em especial as Placas de Identificação, temos nessas um trunfo para que todas as informações pertinentes ao bom convívio estejam explícitas a todas as pessoas. Mas elas também são ponto importante na segurança dos moradores, evitando vários acidentes. É nessa hora que surge a pergunta: como são determinadas essas placas e quem tem a responsabilidade de implantá-las nos condomínios? Na instalação dos condomínios, ocorre uma assembleia e os condôminos elegem um síndico, que terá funções muito importantes no dia a dia; uma delas é contratar uma administradora para orientá-lo no seguimento da lei a respeito das placas. Dentre as diversas áreas que precisam de Placas de Identificação, duas delas são essenciais: a dos elevadores e as que necessitam de sinalização para prevenção de incêndios. As normas para a implantação das placas variam de acordo com o prédio e o número de moradores. Mas vamos aqui dar uma atenção especial a uma parte dos prédios onde ocorrem muitos acidentes quando não existem Placas: os elevadores. É

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julho 4, 2016

A princípio, todas as pessoas devem ter boas maneiras, mas aquelas que lidam com o público, não podem, ou pelo menos, não devem falhar.

Diversas empresas usam este lema para seduzir seus clientes; a estratégia é encontrá-los com um atendimento de primeiríssima qualidade. E para tal, treinam seus funcionários para que, apenas num gesto, saibam o que o cliente deseja. Um funcionário de condomínio não fica atrás. Ele também deve ter boas maneiras, atender os moradores com presteza e educação. E não é por que a grande maioria tem origem humilde, que não teve acesso à educação, que não podem encantar os moradores e os visitantes também. Quem é que não valoriza o porteiro que dá aquele “bom dia” sincero, que ajuda o morador com as sacolas pesadas e que abre a porta assim que avista o morador chegando – mesmo sabendo que ele tem a chave da portaria? É claro que isto conta. Um porteiro que tem prazer em ajudar, que está sempre com um sorriso no rosto, que tem iniciativa e que oferece soluções em vez de problemas, é o sonho de todo condomínio. O funcionário exemplar só depende do patrão. Mas para que o funcionário seja um exemplo de boa educação e eficiência, ele deve ter orientação e exemplo de seu patrão, no caso do condomínio, o síndico. O síndico é o representante de todos os moradores, e os mesmos devem che

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julho 4, 2016

Antes de escolher o melhor tipo de ar-condicionado, consulte um profissional especializado

Muitas pessoas ficam na dúvida na hora de comprar um aparelho de ar condicionado. Qual será o melhor: o convencional, conhecido como de janela, ou o tipo split? Antes de decidir pela compra, verifique qual o tipo de aparelho que melhor se adapta às suas necessidades, às características do local de instalação e ao seu orçamento, para não haver arrependimento futuro, e consequente perda de tempo e di­nheiro. Vejamos a seguir as vantagens e desvantagens que cada um deles oferece:

 Os aparelhos de ar condicionado de janela têm uma instalação mais cara e mais trabalhosa, se o local a ser instalado não dispor de furação adequada e suporte. Se for instalado em um pavimento térreo, além dos custos com pedreiro, terá de gastar também com serralheiro, para fazer uma grade de proteção.

Já os aparelhos split são mais silenciosos, pois o compressor que é responsável pelo barulho durante o seu funcionamento, fica do lado de fora do cômodo e a instalação é menos invasiva, porque não precisa abrir um buraco tão grande na parede. Além de ser mais caro, a instalação é mais complexa e não são todos os profiss

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julho 4, 2016

A discussão sobre qual é o melhor caminho para o aumento da segurança é cada vez mais presente nas pautas das reuniões de condomínio. O medo gerado pelo aumento da violência faz com que os condôminos invistam em alternativas que amenizem a sensação de insegurança e que de fato tornem seus lares ou estabelecimentos mais protegidos.

Ao observarmos os prédios residenciais e comercias, notamos que grande parte dos investimentos em segurança estão concentrados em sistemas integrados de câmeras internas e alarmes eletrônicos. Sem dúvida, ambos são essenciais para coibir e identificar possíveis infratores e, por isso, são os mais requisitados. Porém, a disposição inadequada desses recursos pode não trazer os benefícios esperados. A correta distribuição das câmeras de vídeo e alarmes, identificando os pontos que realmente precisam ser monitorados tanto na área interna como na área externa do condomínio, alocando as câmeras na quantidade correta, nem a mais nem a menos do que o necessário, evita gastos desnecessários e garante o monitoramento de todos os pontos de risco do prédio. Além disso, o uso de um aparelho de gravação com facilidade de uso e bons recursos de recuperação das imagens é fundamental para quando realmente precisamos identificar o que houve em determinado evento, o que em muitos casos se torna um suplíci

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julho 4, 2016

CORRIMÃO Escadas e rampas seguras são as que têm corrimão por toda a sua extensão, nos dois lados, incluindo os patamares. A colocação de corrimãos ajuda as pessoas com dificuldades de caminhar, como idosos e crianças pequenas, a utilizar escadas e rampas com maior autonomia e segurança. Os diâmetros adequados para os corrimãos estão entre 3,5cm e 4,5cm, devendo prolongar-se além do início e do término das rampas e escadas por mais 30cm. O prolongamento do corrimão dá o apoio necessário para uma pessoa com mobilidade reduzida iniciar a subida ou descida da escada. Em escadas e rampas que fazem a comunicação entre os andares, é recomendável que o corrimão seja contínuo, sem interrupções na mudança de direção. extensao-materia-2

A Nillo Inox empresa genuinamente capixaba que atua no segmento de aço inox é especializada em corrimãos.

Segundo Adriana Braga, sócia proprietária da empresa “A empresa trabalha de forma a atender às normas vigentes”, os serviços da empresa são muito diversificados, “fazemos desde letras e números em aço inox de identificação  até serviços necessários para uma melhor acessibilidad

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julho 4, 2016
Dispõe a lei que rege as relações de trabalho, que o trabalho não poderá exceder o limite de 8 horas trabalhadas por dia ou 44horas semanais, de modo que o horário excedente ao permitido legalmente deverá ser pago como hora extra. Ou seja, o valor da hora normal acrescido de, na maioria das vezes, um percentual de 50%.

 

A lei dispõe sobre o limite, podendo as partes, ou até mesmo a convenção coletiva de trabalho adotar horário diverso, devendo, contudo, apenas observar referido limite legal.

 

Poderão, para efeitos de adicional de hora extra, serem adotados pelas partes ou pela convenção coletiva de trabalho, diferentes adicionais, não podendo, este ser menor dos que 50% dispostos em lei.

 

É prática frequente entre alguns empregadores, o pagamento de hora extra fora do holerite, de modo a não ser recolhidos os reflexos destas nas demais verbas trabalhistas, cabendo este a cargo do empregador.

 

Contudo, cumpre frisar que apenas as horas extras realizadas de forma habitual, ou melhor, com uma certa periodicidade é que devem, para efeitos legais, incidir nas demais verbas trabalhistas, como, por exemplo, férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio.

 

Se as horas extras laboradas pelo empregado não forem habituais, e sim, esporádicas, a regra de incidência nas demais ver

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