A INSPEÇAO PREDIAL E A LEI Nº9418-19

novembro 12, 2019

A INSPEÇAO PREDIAL E A LEI Nº9418-19 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA *Por Lucas Rocio Fraga A inspeção predial é uma prática iniciada no Brasil  a  partir de 1999 devido a necessidade de se diminuir riscos e patologias nas edificações, garantindo a segurança predial e extraindo o que o prédio tem de melhor. Os procedimentos técnicos de inspeção predial têm suas diretrizes pautadas em Leis , Normas de Desempenho e Manutenção Predial da ABNT. É de extrema importância para as edificações a realização periódica da inspeção predial da edificação em questão, pois é um processo que visa auxiliar na gestão da mesma  e quando realizada de forma eficaz contribui com a diminuição de fatores associados a perda de desempenho. Sua periodicidade deve obedecer às Leis e Regulamentos vigentes. No município de Vitoria, por exemplo, a Lei nº 9.418-19 torna obrigatório a apresentação pelo representante legal da edificação pública ou privada localizada no município em questão o Laudo de Inspeção Predial, elaborado por profissional habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espirito Santo  – CREA/ES ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo – CAU/ES. O Laudo de Inspeção Predial, deverá ser apresentado ao município de Vitoria pelo repr

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