Você sabe o que é ALCB?

Você sabe o que é ALCB?
novembro 12, 2019

Você sabe o que é ALCB?

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ALCB – Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros: documento emitido pelo CBMES, certificando que, durante a vistoria, a edificação ou área de risco possuía as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de validade.

Qual edificação precisa do ALCB?

O Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros (ALCB) é documento obrigatório para TODA EDIFICAÇÃO E ÁREA DE RISCO, exceto para as constantes no Art. 7º do Decreto Nº 2423-R, de 15 de dezembro de 2009 do estado do Espírito Santo, e será expedido desde que verificada a execução e o funcionamento das medidas de segurança contra incêndio e pânico.

Exceções constantes no Artigo 7º do Decreto Nº 2423-R:

  1. a edificação exclusivamente unifamiliar;
  2. a parte residencial de edificação de ocupação mista, com acesso independente, com altura igual ou inferior a 9,0 m (nove metros) e cujo somatório da área total construída não ultrapasse a 900 m2 (novecentos metros quadrados);

III. as edificações exclusivamente residenciais com altura igual ou inferior a 9,0 m (nove metros) e cujo somatório da área total construída não ultrapasse a 900 m2 (novecentos metros quadrados)

Para que serve o ALCB?

A importância do ALCB é observada em diversos aspectos, já que esse documento se refere à proteção de pessoas e do patrimônio. Podemos citar como principais, os seguintes pontos:

  • O ALCB emitido pelo Corpo de Bombeiros torna possível o monitoramento de todas as edificações no que diz respeito às regras que deverão ser seguidas para prevenção, combate a incêndios e procedimentos padronizados que precisam ser adotados em situações de pânico.
  • ALCBé um dos documentos principais para garantir o funcionamento da empresa/estabelecimento de acordo com a lei e todas as exigências feitas pelo poder público nas esferas municipal, estadual e federal. A ausência desse documento acarreta sérios problemas, o que inclui possibilidade de interdição imediata e suspensão de todas as atividades.
  • O ALCB é um dos documentos solicitados, pelas seguradoras, para fins de recebimento de seguro de incêndio quando há sinistro. As empresas/edificações seguradas que não possuem esse auto de vistoria podem ter o pagamento do seguro negado, gerando uma despesa imensa com relação aos danos causados pelo incêndio.

O síndico pode ser responsabilizado se não tiver o ALCB?

Como gestor do condomínio, o síndico pode ser responsabilizado pela falta do Alvará. As sanções podem variar desde uma simples advertência e/ou multa até a interdição do prédio. Ou, ainda, responsabilizado civil e criminalmente. No caso de uma tragédia num edifício que tenha o seu ALCB vencido ou sem o ALCB, por exemplo, o síndico pode ser enquadrado no artigo 121 do Código Penal (“matar alguém”, com pena de reclusão de seis a vinte anos) e no artigo 927 do Código Civil (“aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”).

A não renovação do ALCB em até 30 (trinta) dias após o vencimento constituirá infração e implicará na notificação do responsável pela edificação ou área de risco.

Em alguns casos a obtenção do ALCB pode representar um grande investimento, porém é de extrema importância que os síndicos e condôminos tenham a consciência da importância de se ter o ALCB em dia. Vale frisar que a principal questão aqui não é financeira. Afinal, se o condomínio sofrer um incêndio, além de colocar em risco a vida e o patrimônio de todos os moradores, terá dificuldades para o recebimento do dinheiro do seguro por não estar com a documentação em dia, entre outras implicações já citadas.

 

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Posted in Notícias by informesindicoon