A INSPEÇAO PREDIAL E A LEI Nº9418-19

A INSPEÇAO PREDIAL E A LEI Nº9418-19
novembro 12, 2019

A INSPEÇAO PREDIAL E A LEI Nº9418-19 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

*Por Lucas Rocio Fraga

A inspeção predial é uma prática iniciada no Brasil  a  partir de 1999 devido a necessidade de se diminuir riscos e patologias nas edificações, garantindo a segurança predial e extraindo o que o prédio tem de melhor. Os procedimentos técnicos de inspeção predial têm suas diretrizes pautadas em Leis , Normas de Desempenho e Manutenção Predial da ABNT.

É de extrema importância para as edificações a realização periódica da inspeção predial da edificação em questão, pois é um processo que visa auxiliar na gestão da mesma  e quando realizada de forma eficaz contribui com a diminuição de fatores associados a perda de desempenho.

Sua periodicidade deve obedecer às Leis e Regulamentos vigentes. No município de Vitoria, por exemplo, a Lei nº 9.418-19 torna obrigatório a apresentação pelo representante legal da edificação pública ou privada localizada no município em questão o Laudo de Inspeção Predial, elaborado por profissional habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espirito Santo  – CREA/ES ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo – CAU/ES.

O Laudo de Inspeção Predial, deverá ser apresentado ao município de Vitoria pelo representante legal da edificação em ate 10 (dez) anos após a concessão do Certificado de Conclusão da Obra e nos casos em que a edificação teve a sua conclusão de obra concedida há mais de 10(dez) anos a partir da publicação da referida LEI, o representante legal da edificação deverá apresentar ao município de Vitória o Laudo de Inspeção Predial em até  2(dois) anos.

O Laudo de Inspeção Predial deve abordar detalhadamente os itens informativos do art. 4º da Lei nº9.418-19, além disso deverá atender às Normas Técnicas pertinentes da ABNT e detalhar condições de uso e manutenção da edificação.

Deve também descrever e listar as manifestações patológicas constatadas na vistoria assim como suas recomendações técnicas para a realização dos reparos e plano de melhoria da gestão de uso e manutenção que possam contribuir no âmbito administrativo, de sustentabilidade e de responsabilidade social como, por exemplo, formular ações que facilitam a acessibilidade predial ou o favorecimento da valorização da vida humana e dos usuários.

É  limitada a responsabilidade do profissional autor do Laudo de Inspeção predial ao nível de inspeção especificado e escopo contratual, eximindo-se os profissionais de problemas ocultos ou de projeto, construção, uso e manutenção ou de responsabilidade de terceiros assim como o desatendimento das recomendações constantes do laudo.

*Lucas Rocio Fraga é Engenheiro Civil

 

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