Locatário pode recorrer de multa de condomínio?

Locatário pode recorrer de multa de condomínio?

*Por Raquel Costa Queiroz Braga

Processualmente falando…

Vamos tratar desse caso no aspecto processual porque quando você aplica uma multa e a pessoa tem o direito de recorrer se instala um processo administrativo. Certo?

E como tal, trabalhamos com aspectos processuais.

Qual deve ser o norte?
Esse norte vem dos princípios processuais.

O Código de Processo Civil trabalha com interesse e utilidade.

No nosso caso, como está no post o locatário tem 3 interesses claros em relação à multa.

Veja bem. Uma multa no condomínio pode repercutir no seu contrato de locação.

Sabe por quê?

Porque isso pode trazer a aplicação de multa por violação contratual!

Então, temos de ficar espertos.

Agora, pra fechar um detalhe importante.

Do ponto de vista jurídico, devedor e responsável são diferentes.

Nesse caso, o responsável é o proprietário, pois a multa é atribuída ao imóvel.
Mas… o devedor é o locatário.

Esse caráter de devedor do locatário reforça o interesse e a utilidade do recurso administrativo da multa condominial.

Entendeu?

Agora, salva esse post pra próxima vez que esse tipo de coisa acontecer nas suas locações.

E fica esperto, porque isso pode ter impacto no seu contrato de locação!

* Raquel Costa Queiroz Braga é advogada com mais de 22 anos de atuação, especialista em Direito Civil e Processual Civil, Especialista em Direito Negocial e Imobiliário, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, Membro da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB-ES, Criadora do Movimento Locações de Excelência, Fundadora da Comunidade C.A.L.I – Cresça e Apareça com Locações Imobiliárias.

Contato: (27) 3229-3317 / 99930-0493

E-mail: queirozbraga.adv@gmail.com

 

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