Condomínios – O que há de novo sobre Vícios Construtivos

Condomínios – O que há de novo sobre Vícios Construtivos

*Por Raquel Queiroz Braga

O Código Civil dispõe que a construtora responderá, pelo prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança da edificação.

Na verdade, essa é somente a garantia legal, sendo que, se no contrato existir, por exemplo, uma garantia de 02 (dois) anos, entende-se que esse tempo da garantia contratual é adicional e soma-se aos 05 (cinco) anos de garantia fixada pela lei.

A novidade no assunto é a Norma de Desempenho 15575/2015, que surgiu como um marco divisor da construção civil no que diz respeito ao DESEMPENHO DA EDIFICAÇÃO quanto a três grupos de requisitos: SEGURANÇA, SUSTENTABILIDADE e HABITABILIDADE.

Desta forma, para além dos desdobramentos da habitabilidade, passa-se a ter uma expectativa concreta para os novos empreendimentos quanto à segurança estrutural,  contra incêndios e no uso da construção, bem como, quanto à durabilidade e manutenibilidade e os impactos ambientais da obra.

Trocando em miúdos, isso significa que a norma de desempenho atribui responsabilidades para todos os envolvidos na construção e manutenção da edificação: incorporadores, construtores, projetistas, entre outros, com intuito de manter o desempenho pretendido durante o PRAZO DE VIDA ÚTIL do projeto, que, acreditem, A DEPENDER DA EXIGÊNCIA DE DESEMPENHO, PODE SER FIXADO EM DÉCADAS.

Mas não é só.

Independentemente da discussão sobre a abrangência da norma de desempenho para construtoras certificadas, bem como, da sua exigência ser aplicável somente para novos empreendimentos, A NORMA DE DESEMPENHO, SEM DÚVIDA, SURGE COMO UM DIVISOR DE COMPREENSÃO DO QUE SE DEVE ESPERAR DE QUALQUER CONSTRUÇÃO, quanto à SEGURANÇA, SUSTENTABILIDADE e HABITABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE de qualquer prazo, legal ou contratual, de garantia quanto aos vícios construtivos.

* Raquel Queiroz Braga é advogada, especialista em Direito Civil e Processual Civil, Especialista em Direito Negocial e Imobiliário, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, Membro da Comissão de Direito Imobiliário, Condominial, Notarial e Registral da OAB-ES, e Membro da Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional e Aprimoramento do Judiciário da OAB-ES.

Contato: (27) 3229 3317 / 99930 0493
E-mail: 
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